Instrução Normativa n. 17, de 6 de dezembro de 2007.

Disciplina a forma e composição da prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2007, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 130, 21 dez. 2007, p. 90-92.

 

Obs.:

Revoga: Instrução Normativa n. 7, de 7 de dezembro de 2006.

Revogada por: Instrução Normativa n. 26, de 27 de novembro de 2008.

Ver também: Provimento n. 47, de 20 de junho de 2002.