Instrução Normativa n. 168, de 6 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre o encaminhamento e estabelece o escopo de análise das Prestações de Contas das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, relativas ao exercício de 2021, nos termos dos arts. 220 a 223 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2678, 9 dez. 2021, p. 42-46.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.