Instrução Normativa n. 140, de 22 de março de 2018.

Dispõe sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2017, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1793, 27 mar. 2018, p. 106-113.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.