Instrução Normativa n. 13, de 15 de fevereiro de 2007.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual, respectiva ao exercício financeiro de 2006, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 89, 9 mar. 2007, p. 58.