Instrução Normativa n. 12, de 11 de janeiro de 2007.

Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2007, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 81, 12 jan. 2007, p. 80-82.