Instrução Normativa n. 117, de 12 de maio de 2016.

Estabelece procedimento especial para a instrução de processos de atos sujeitos a registro no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1361, 18 maio 2016, p. 43-46.  

Obs.:

Alterada por: Resolução n. 62, de 14 de dezembro de 2017.

Ver também:

Instrução Normativa n. 69, de 24 de maio de 2012.

Instrução Normativa n. 71, de 16 de agosto de 2012.