Instrução Normativa n. 11, de 11 de janeiro de 2007.
Regulamenta os artigos 158, III e 239 e §§, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, quanto à remessa bimestral de informações financeiro-gerenciais e de gestão fiscal, e dá outras providências.
Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 81, 12 jan. 2007, p. 78-80.
Obs.:
Ver também:
Provimento n. 46, de 22 de novembro de 2001 (Antigo Provimento n. 5/2001).
Instrução Técnica n. 20, de 23 de maio de 2003-DCM
Acórdão n° 1.509/2006 - TCEPR