Instrução Normativa n. 108, de 19 de novembro de 2015.
Dispõe sobre o escopo de análise da prestação de contas municipal do exercício de 2015, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a administração direta e indireta, e dá outras providências.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1263, 10 dez. 2015, p. 86-90.
Obs.:
Altera: Instrução Normativa n. 103, de 11 de dezembro de 2014.
Ver também: