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Instrução Normativa n. 106, de 23 de abril de 2015.

Altera a Instrução Normativa nº 105, de 5 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Agenda de Obrigações para o exercício de 2015, a ser observada pelos municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da administração direta e indireta, consórcios intermunicipais e empresas estatais municipais, incluindo-se as fundações públicas municipais com personalidade jurídica de direito privado (fundações estatais).

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1106, 24 abr. 2015, p. 45-46.

Obs.:

Altera:  Instrução Normativa n. 105, de 5 de fevereiro de 2015.