Instrução Normativa n. 104, de 5 de fevereiro de 2015.

Dispõe sobre as prestações de contas anuais das Administrações direta e indireta Municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1066, 24 fev. 2015, p. 29-38.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.