Instrução Normativa n. 10, de 11 de janeiro de 2007.

Regulamenta os artigos 158 - III; 216 e seus §§ e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, quanto à prestação de contas anual dos Municípios e das respectivas entidades da Administração Indireta, relativa ao exercício financeiro de 2006.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 81, 12 jan. 2007, p. 76-78.

Obs.:

Ver também: Instrução Normativa n. 4, de 4 de maio de 2006.