Instrução Normativa n. 1, de 17 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre critérios contábeis e técnicos resultantes da adoção da Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece outras providências para encerramento de balanço de 2005.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 32, 20 jan. 2006, p. 35.