Instrução de Serviço n. 46, de 14 de janeiro de 2013.

Altera a Instrução de Serviço nº 39/12, com a inclusão dos §§ 4º, 5º e 6º, no art. 1º, e com a nova redação aos incisos I a III, do § 1º, do art. 2º. 

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 560, 16 jan. 2013, p. 21.

Obs.:

Altera: Instrução de Serviço n. 39, de 26 de outubro de 2012.