Instrução de Serviço n. 28, de 21 de outubro de 2011.

Dispõe sobre a autorização para que a Diretoria Jurídica solicite da Diretoria de Contas Estaduais informação a respeito de admissão de servidor, para fins de análise de legalidade de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas.