Instrução de Serviço n. 121, de 18 de setembro de 2018 - REVOGADA

Dispõe sobre a instauração e a condução do processo administrativo para apuração de responsabilidades e a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e legislação correlata no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).