Instrução de Serviço n. 118, de 9 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a tramitação de processos para emissão de certidões de quitação de débito, multa ou obrigação, de que tratam os arts. 506, § 4º, 514, 521 e 524, do Regimento Interno.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1744, 12 jan. 2018, p. 14-15.