Instrução de Serviço n. 106, de 27 de outubro de 2016.

Dispõe sobre a delegação às unidades administrativas dos despachos iniciais de citação ou intimação para o exercício do contraditório e para realização de diligências, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1473, 31 out. 2016, p. 95-96.