Emenda Provimental nº 33/96(antiga 01/96) - Encaminhamento das prestações de con
Altera o artigo 4º do Provimento nº 1/81, de 3 de setembro de 1981. (Publicada no D.O.E. nº 4.946, de 19.2.1997, p. 21)
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Altera o artigo 4º do Provimento nº 1/81, de 3 de setembro de 1981. (Publicada no D.O.E. nº 4.946, de 19.2.1997, p. 21)