Período: até 12.05.2020
Este número conta uma edição especial voltada à pandemia do Coronavírus (COVID-19), para apresentar as medidas adotadas pelo governo federal, do estado do Paraná e seus municípios. Além disso, conta com referências atualizadas de artigos de periódicos monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período da primeira normativa prevista sobre a pandemia (07 de fevereiro de 2020) até acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. A cada edição, um grifo em amarelo será adicionado com objetivo de facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações atualizadas. Em cada referência citada há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, respeitando a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Navegue pelos seguintes temas:
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Federais
Normas
BRASIL. Decreto n. 10.344, de 11 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 88-A, 11 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10344.htm. Acesso em: 11 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.342, de 7 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86-A, 7 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10342.htm. Acesso em: 7 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.329, de 28 de abril de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 81, 29 abr. 2020, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm. Acesso em: 29 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 10-11. Seção 1 - Extra Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10316.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-D, 4 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10312.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.311, de 3 de abril de 2020. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 6. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10311.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.308, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65, 3 abr. 2020, p. 9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10308.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.289 de 24 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 57-A, 24 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10289.htm. Acesso em: 25 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.288 de 22 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-J, 22 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10288.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.285 de 20 de março de 2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 22 mar. 2020, p. 4. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10285.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.284 de 20 de março de 2020. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 4. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10284.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.277, de 16 de março de 2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 51-C, 16 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10277.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.302, de 1 de abril de 2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-A, 1º abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10302.htm. Acesso em: 2 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.300, de 30 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 62, 31 mar. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10300.htm. Acesso em: 31 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.292, de 25 de março de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 59, 26 mar. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Emenda Constitucional n. 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 87, 8 maio 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm. Acesso em: 8 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.995, de 5 de maio de 2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 85, 6 maio 2020, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13995.htm. Acesso em: 6 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.993, de 23 de abril de 2020. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 78, 24 abr. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13993.htm. Acesso em: 24.abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.992, de 22 de abril de 2020. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 77, 23 abr. 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13992.htm. Acesso em: 23 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13989.htm. Acesso em: 16 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 9. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13987.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-A, 2 abr. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 27, 7 fev. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Lei Complementar n. 172, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp172.htm. Acesso em: 20 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 962, de 6 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86, 7 maio 2020, p. 6-7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm. Acesso em: 7 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86, 7 maio 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm. Acesso em: 7 maio 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 959, de 24 de abril de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 81-A, 29 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm. Acesso em: 30 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 958, de 24 de abril de 2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 957, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 956, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 78-A, 27 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Seção extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 954, de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-1 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 74-C, 17 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 953, de 15 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 951, de 15 de abril de 2020. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 72-A, 15 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-B, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 947, de 8 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 9-10. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 945, de 4 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-D, 4 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 944, de 3 de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 5-6. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 943, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 4-5. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 942, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 17. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 941, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2-17. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 940, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 939, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 937, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-A, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-D, 1º abr. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-A, 1º abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 62-B, 31 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 56-C, 23 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-L, 22 mar. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 54, 19 mar. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.
Acesso livre
Estaduais (Paraná)
Normas
PARANÁ. Decreto n. 4.547, de 28 de abril de 2020. Dispõe sobre as solicitações de créditos suplementares durante a situação de emergência prevista no Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020 e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.675, 28 abr. 2020, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234117&indice=1&totalRegistros=161&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=4&isPaginado=true. Acesso em: 29 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.545, de 27 de abril de 2020. Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.674, 27 abr. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234089&indice=1&totalRegistros=156&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=4&isPaginado=true. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.482, de 13 de abril de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.666, 13 abr. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233780&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.3.2020.11.4.8.671. Acesso em: 14 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.472, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre os processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.665, 8 abr. 2020, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233651&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.3.2020.11.6.8.347. Acesso em: 13 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.435, de 7 de abril de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19], e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 [que concede licença especial, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 217 de 22 de outubro de 2019]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.664, 7 abr. 2020, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233581&indice=1&totalRegistros=1&dt=22.3.2020.11.6.44.978. Acesso em: 8 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.421, de 3 de abril de 2020. Altera dispositivo do Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020 [que regulamenta o art. 12 do Decreto nº 4.230/2020, instituindo um plano de monitoramento de fronteiras e divisas, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.662, 3 abr. 2020, p. 10. Disponível em:
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.388, de 30 de março de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.658, 30 mar. 2020, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233332&indice=1&totalRegistros=290&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=3&isPaginado=true. Acesso em: 1º abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.385, de 27 de março de 2020. Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.657, 27 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233189&indice=1&totalRegistros=282&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=3&isPaginado=true. Acesso em: 30 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.323, de 24 de março de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 [que sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19], do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 [que concede licença especial ...] e do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.654, 24 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233133&indice=1&totalRegistros=1&dt=27.2.2020.10.2.20.509. Acesso em: 27 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.320, de 23 de março de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.653, 23 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233069&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.45.8.639. Acesso em: 24 mar. 2020.
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PARANÁ. Decreto n. 4.319, de 23 de março de 2020. Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.653, 23 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233068&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.41.57.859. Acesso em: 24 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.318, de 22 de março de 2020. Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.652, 22 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233048&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.39.22.911. Acesso em: 23 mar. 2020.
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PARANÁ. Decreto n. 4.317, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.651, 21 mar. 2020, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.37.21.365. Acesso em: 23 mar. 2020.
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PARANÁ. Decreto n. 4.316, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre a manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais, inclusive merendas escolares, na rede pública de ensino em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.651, 21 mar. 2020, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233044&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.36.30.844. Acesso em: 23 mar. 2020.
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PARANÁ. Decreto n. 4.315, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre a dispensa de licitação e procedimento para a modalidade pregão para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.651, 21 mar. 2020, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233045&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.34.30.44. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.312, de 20 de março de 2020. Concede licença especial, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 217 de 22 de outubro de 2019, conforme especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.650, 20 mar. 2020, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233036&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.32.55.518. Acesso em: 23 mar. 2020.
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PARANÁ. Decreto n. 4.311, de 20 de março de 2020. Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.650, 20 mar. 2020, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233038&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.31.32.760. Acesso em: 23 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.310, de 20 de março de 2020. Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.650, 20 mar. 2020, p. 5-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233047&indice=1&totalRegistros=2&dt=26.2.2020.15.28.12.74. Acesso em: 23 mar. 2020.
Obs.: Republicado no Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.651, 21 mar. 2020, p. 3.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.302, de 19 de março de 2020. Acresce o art. 19A ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 [que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.649, 19 mar. 2020, p. 7. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233011&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.22.5.798. Acesso em: 20 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.301, de 19 de março de 2020. Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.649, 19 mar. 2020, p. 7. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233010&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.20.39.234. Acesso em: 20 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.260, de 18 de março de 2020. Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232951&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.55.43.87. Acesso em: 19 mar. 2020.
Obs.: Republicado no Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3. Suplemento.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.259, de 18 de março de 2020. Institui o Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19 no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232950&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.58.3.453. Acesso em: 19 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.258, de 17 de março de 2020. Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.647, 17 mar. 2020, p. 14. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232889&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.12.57.794. Acesso em: 18 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.298, de 19 de março de 2020. Declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.649, 19 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233015&indice=1&totalRegistros=1&dt=27.2.2020.10.5.39.134. Acesso em: 20 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.263, de 18 de março de 2020. Regulamenta o art. 12 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, instituindo um plano de
monitoramento de fronteiras e divisas, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232954&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.18.15.752. Acesso em: 19 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.262, de 18 de março de 2020. Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização de práticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e de profilaxia, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232953&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.52.55.534. Acesso em: 19 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.261, de 18 de março de 2020. Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232952&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.54.29.896. Acesso em: 19 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 4.230, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.646, 16 mar. 2020, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232854&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.11.53.366. Acesso em: 17 mar. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.189, de 28 de abril de 2020. Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.675, 28 abr. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234115&indice=1&totalRegistros=64&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 29 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.187, de 22 de abril de 2020. Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.672, 23 abr. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234042&indice=1&totalRegistros=63&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 24 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.170, de 7 de abril de 2020. Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.664, 7 abr. 2020, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233624&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.3.2020.14.54.18.292. Acesso em: 7 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.172, de 7 de abril de 2020. Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) nas condições que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.664, 7 abr. 2020, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233646&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.3.2020.14.52.27.539. Acesso em: 7 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei Complementar n. 221, de 6 de abril de 2020. Transfere os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.664, 7 abr. 2020, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233628&indice=1&totalRegistros=2&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 7 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Lei Complementar n. 220, de 2 de abril de 2020. Transfere recursos do Fundo da Defensoria Pública, instituído pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.661, 2 abr. 2020, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233481&indice=1&totalRegistros=2&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 abr. 2020.
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Municipais (Paraná)
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ALMIRANTE TAMANDARÉ [Acesso à lista de normas]
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VITORINO [Acesso à lista de normas]
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Normas
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 258, de 5 de maio de 2020. Dispõe sobre os prazos aplicáveis às Prestações de Contas Estaduais perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2293, 8 maio 2020, p. 17. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-258-de-5-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328041/area/249. Acesso em: 8 maio 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 256, de 4 de maio de 2020. Dispõe que fica sem efeito o art. 1°, §3°, da Portaria n° 178/2018, retornando, com isso, a normalidade da publicação e disponibilização do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas às 9h da manhã. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2290, 5 maio 2020, p. 40. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-256-de-4-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328014/area/249. Acesso em: 5 maio 2020.?
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 253, de 28 de abril de 2020. Dispõe sobre a reabertura dos prazos processuais e administrativos, a retomada das atividades presencias, e jornada de trabalho no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2287, 29 abr. 2020, p. 19-20. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-77-de-28-de-abril-de-2020/327993/area/249. Acesso em 29 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 203, de 23 de março de 2020. Institui o Comitê de Crise para supervisão e acompanhamento das demandas relacionadas ao coronavirus - COVID-19, conforme a Portaria 202/20 desta Presidência. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2265, 24 mar. 2020, p. 43. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344204.pdf. Acesso em 24 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 202, de 23 de março de 2020. Cria, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao coronavírus - COVID19, estabelece atribuições e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2265, 24 mar. 2020, p. 43. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344204.pdf. Acesso em 24 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 196, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre os prazos aplicáveis às obrigações perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2264, 23 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344200.pdf. Acesso em 23 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 195, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2264, 23 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344200.pdf. Acesso em 23 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 178, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2260, 17 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344069.pdf. Acesso em 18 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 163, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do servidor que viajou e/ou teve contato com pessoa que viajou às áreas de epidemia do COVID-19 (Novo Corona Vírus), e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2259, 16 mar. 2020, p. 21. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344056.pdf. Acesso em 17 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Resolução n. 77, de 28 de abril de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 429 do Regimento Interno, que trata da realização de sessões virtuais dos órgãos colegiados do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2287, 29 abr. 2020, p. 16-17. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-77-de-28-de-abril-de-2020/327993/area/249. Acesso em 29 abr. 2020.
Acesso livre
Direito Administrativo
Doutrina
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, ano 17, n. 68, jan./ mar. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/41918/91521. Acesso em: 13 maio 2020.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar as possibilidades e os limites do exercício do poder de polícia na situação de estado de necessidade administrativo. Em situação de anormalidade no âmbito da saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, doença ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a administração pública tem o desafio de adotar soluções excepcionais, temporárias e proporcionais para proteção do interesse público. O exercício da ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, em momento de anormalidade social, sugere a adoção de soluções estatais restritivas à liberdade, desde que sejam proporcionais e justificadas por razões técnicas. No Brasil, o ordenamento jurídico apresenta possíveis respostas para o enfrentamento do problema pela administração pública.
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