Decisão proferida em 22/12/1992, sobre o processo 12932/1992; Origem: Secretaria de Estado da Administração; Interessado: Rose Marie Melanie Bonnevialle Martins; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: APOSENTADORIA PROFESSOR.

Aposentadoria - professor. Serviço extraordinário prestado no cargo de diretor acarretando função gratificada. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, acordam para julgar legal a Resolução nº 2.767/92. D.O.E. nº 3.765 de 19/05/92, determinando seu registro.