Decisão proferida em 24/09/1992, sobre o processo 24672/1992; Origem: Tribunal de Contas; Interessado: Fabiano Saporitti Campelo; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: APOSENTADORIA CE/89 - ART. 35, III, "a" LE 6174/70.

Aposentadoria voluntária. Auditor do TC - Fabiano Saporitti Campelo. Ato legal nos termos do art. 35, III, "a", CE/89 e art. 138, II da LE 6.174/70. O Tribunal de Contas acorda nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, em julgar legal o Decreto nº 1586/92, publicado no D.O.E. nº 3845 de3 11/09/92, determinando seu Registro.