Decisão proferida em 28/06/1994, sobre o processo 18487/1994; Origem: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Interessado: Indústria Gráfica e Editora Pergaminho Ltda.; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE RETROSPECTIVA 92/93.

Solicitação de Licitação. Impressão da Retrospectiva 92/93 deste Tribunal. Homologação da ata de julgamento elaborada pela Comissão Permanente de Licitação. Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira: I - Acordam em aprovar a licitação, modalidade convite, edital 14/94, homologando em conseqüência a Ata de Licitação, adjudicando seu objeto à empresa Indústria Gráfica e Editora Pergaminho Ltda., no valor de 8.490,00 URV's (oito mil, quatrocentos e noventa unidades reais de valor). II - Determina à administração desta Corte de Contas, as devidas providências quanto à efetivação da aquisição, ora homologada.