Ementa: Consulta. Contribuição previdenciária dos Vereadores. Lei n° 10.887/04. Filiação obrigatória dos agentes políticos. Ilegitimidade ativa da Câmara Municipal para parcelamentos e para ajuizar ações de repetição de indébito em face do INSS. Aplicação da EC n° 25/00 a partir da legislatura 2001/2004. Subsídios fixados apreciados pelas respectivas Prestações de Contas. Observância do Provimento n° 56/2005 como critério de fiscalização dos subsídios.