EMENTA: CONSULTA. INDAGAÇÕES ACERCA DE RECURSOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NAS ÁREAS RURAIS. ANÁLISE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 10035/05. ALERTA AO CONSULENTE E AOS MUNICÍPIOS QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 140, 11, DA LEI ESTADUAL N° 15340/2006, QUE VEDA A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO.