EMENTA: CONSULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE AUMENTAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL E PROPORCIONALMENTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA MEDIDA. A NOVA RETRIBUIÇÃO SERÁ CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2002 C/C O ART. 40, §§ 1º, 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.