EMENTA: CONSULTA - SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPASSE MENSAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS - HÁ POSSIBILIDADE, DEVENDO SER ADOTADO PROGRAMA/MEIO DETERMINADO EM LEI ESPECÍFICA, NO QUAL SE ESTIPULE OS RESPONSÁVEIS E A FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, DO PONTO DE VISTA ORÇAMENTÁRIO, DEPENDERÁ DA SISTEMÁTICA ELEITA PELO MUNICÍPIO.