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30/08/07 - Protocolo nº 317030/07 - Acórdão nº 1183/07

Consulta - doação de bens imóveis pela municipalidade para construção de barracões industriais - Conforme Súmula nº 01-TC o instituto da concessão de direito real de uso é o mais adequado, tendo em vista o resguardo do interesse público que proporciona.