EMENTA: Consulta. Prefeitura Municipal. 1. Questionamento sobre concessão de licença-prêmio: a) servidor público estatutário tem direito a licença-prêmio, desde que instituída esta na legislação pertinente; b) professor ocupante de cargo público, em razão do princípio da isonomia, é alcançado pelo benefício da licença-prêmio; c) os recursos do FUNDEF não se prestam, por impeditivo legal, ao pagamento de professores beneficiados por licença-prêmio.