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29/11/07 - Protocolo nº 71876/07 - Acórdão nº 1741/07

Consulta - Esclarecimentos acerca do Prejulgado nº 02 desta Corte de Contas - possibilidade de transmissão das sessões da Câmara Municipal por veículos de comunicação - contratação dos serviços sujeita a procedimento licitatório - escolha do veículo mais adequado a atingir a população local.