EMENTA: CONSULTA. GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CRIAÇÃO POR ATO DA DIREÇÃO SUPERIOR DA ENTIDADE PARA OS SERVIDORES CELETISTAS. PARA OS DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO A FIXAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR LEI MUNICIPAL.