EMENTA: CONSULTA - REPASSES EFETUADOS PELOS MUNICÍPIO À EMATER PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITAS POSSIBILITANDO EXECUÇÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL; NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 1° DA RESOLUÇÃO 01/97-STN) - NECESSIDADE DE LEI PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO O DIPLOMA LEGAL ESTIPULAR A FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL SE RECOMENDA SER MENOS FORMAL QUE CONVÊNIOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E CUSTO/BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ITEN "2" E "4" DO OFÍCIO CIRCULAR 02/07-DAT.