EMENTA: CONSULTA - NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOA APOSENTADA PELO RGPS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO NÃO VEDADA PELO § 10 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.