EMENTA: CONSULTA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE ASSUMAM OUTRO CARGO JUNTO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AOS COMISSIONADOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CARGO - QUANTO AOS EFETIVOS, O PAGAMENTO DEPENDERÁ DO REGIME JURÍDICO ADOTADO; CASO SIGA-SE O REGIME CELETISTA, DEVERÁ SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A REGER O CASO; SE ADOTADO O REGIME ESTATUTÁRIO, DEVERÃO SER SEGUIDAS AS NORMAS LOCAIS ACERCA DO TEMA, DESDE QUE NÃO HAJA CONFLITÂNCIA COM NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR.