EMENTA: CONSULTA - DÚVIDAS ACERCA DO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E AOS COMISSIONADOS - IMPOSSIBILIDADE - AOS EFETIVOS, UMA VEZ QUE SÃO REGIDOS POR REGIME PRÓPRIO - AOS COMISSIONADOS, NÃO É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS EM VIRTUDE DA SUA FINALIDADE, JÁ QUE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE TAIS INSTITUTOS.