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29/06/06 - Protocolo nº 163125/05 - Acórdão 894/06

EMENTA: SOBRE A REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS DA CÂMARA POR MEIO DE TELEVISÃO - POSSIBILIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ FIXADO POR ESTA CORTE (RESOLUÇÃO 2.118/2004), DESDE QUE SE OBSERVE O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, E SE ATENDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.