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29/06/06 - Protocolo nº 156610/06 - Acórdão nº 864/06

Consulta formulada pela Presidente do Conselho Tutelar de Campo Mourão a respeito da possibilidade dos integrantes do Conselho Tutelar serem remunerados. Havendo previsão legal, mediante a edição de lei municipal, fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares e suas respectivas vantagens, o pagamento poderá ser efetuado sem problemas.