Ementa: Consulta sobre a transmissão de cargo ao Vice Prefeito em caso de viagem ao exterior por 15 dias e se, em caso positivo, o Prefeito em exercício receberia subsídios idênticos ao Titular, e, no caso, as custas da viagem podem ser suportadas pelo erário municipal. Conhecimento embora trate-se de caso concreto. Vencidas as datas da missão de estudos a consulta perde o objeto. Voto pelo conhecimento e resposta pelos seus termos.