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29/04/2010 - Protocolo nº 525200/09 - Acórdão 1371/10

EMENTA: CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DE ANUIDADE AO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. DESPESA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO QUE A AUTORIZE.