EMENTA: CONSULTA. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DA DÚVIDA (ART. 38, II, IN FINE, DA LC 113/05-PR). EXAME TÉCNICO/JURÍDICO QUE NÃO ABORDA OS QUESITOS FORMULADOS (ART. 38, IV, DA LC 113/05-PR). SOLICITAÇÃO CONCOMITANTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.