EMENTA: CONSULTA. EFEITOS DO ATO APOSENTATÓRIO. ACÓRDÃO RECENTE N° 1223/06, TRIBUNAL PLENO, RESPONDE AO QUESTIONAMENTO. OS EFEITOS JURÍDICOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO OCORREM APÓS O SEU REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS, ENQUANTO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS TÊM INÍCIO, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. RESSALVA-SE QUE DURANTE O PRAZO DE 60 DIAS QUE O TC POSSUI PARA APRECIAR OS ATOS DE INATIVAÇÃO, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO. APÓS ESTE PRAZO, OS EFEITOS FINANCEIROS PASSAM A SER SUPORTADOS PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA.