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28/08/08 - Protocolo nº 358350/08 - Acórdão nº 1220/08

EMENTA: CONSULTA. LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, POR PRAZO DETERMINANDO, RESPEITANDO-SE A LEI Nº 9.504/97, EM SEU ART. 73, INCISO V, ALÍNEA "D", QUANTO À EMERGENCIALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO ATÉ A POSSE DOS ELEITOS.