CONSULTA. DEFERIMENTO OU NÃO PELO MUNICÍPIO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA. CASO CONCRETO. FALTA DE NORMA QUE ESTENDA OS EFEITOS LEGAIS PARA SERVIDORES TRABALHISTAS QUE TIVERAM SEU EMPREGO TRANSFORMADO EM CARGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO EM RELAÇÃO ÀQUELE PERÍODO