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28/06/2007 - Protocolo nº108148/07 - Acórdão nº788/07 - Pleno
28/06/2007 - Protocolo nº108148/07 - Acórdão nº788/07 - Pleno
CONSULTA. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 03. PELO NÃO CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO.
20.788
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