EMENTA. CONSULTA. INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZTRANS. POSSIBILIDADE DE ADESÃO DA AUTARQUIA A CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O BANCO REAL S.A.. PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E EXCLUSIVIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 38 DA LC 113/05.