EMENTA: CONSULTA. PRELIMINAR DE CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38,§1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005. RESPOSTA EM TESE. INEXIGÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS SE CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SE A PATOLOGIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE NÃO ACARRETAR INCAPACIDADE CIVIL.