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27/11/08 - Protocolo nº 610602/08 - Acórdão nº 1702/08

Ementa: Consulta. Tribunal de Justiça do Paraná. Pagamento de diferenças remuneratórias. Interpretação e aplicação do art. 21, § único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquadramento do objeto da consulta no art. 19, § 1º, inciso IV do mesmo diploma legal. Possibilidade.