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27/09/07 - Protocolo nº 300332/07 - Acórdão nº 1386/07

Consulta - Prefeitura Municipal de Araucária - Possibilidade de exclusão de determinadas despesas do cômputo Gastos de Pessoal previsto na LRF - Possibilidade - Inativos suportados pelo Fundo de Previdência - Pensionistas não incluídos no artigo 169 da Carta Federal - Pela resposta à Consulta.