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27/09/07 - Protocolo nº 288790/07 - Acórdão nº 1411/07

Ementa: Consulta. Utilização de aparelhos de telefonia móvel - celular - por parte dos parlamentares. Precedentes em âmbito do TCU. Restrições e limites ao uso. Atendimento aos limites legais e, sobretudo, aos princípios da moralidade, economicidade, finalidade e interesse público. Possibilidade.