EMENTA: CONSULTA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR DEVE SE DAR QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, QUANDO CONSTATADA INCAPACIDADE OU QUANDO COMPLETAR 70 ANOS - EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA DEVEM SER SUPORTADOS NOS PRIMEIROS 60 DIAS (PRAZO DO ART. 75, III E § 5° DA CE) PELO MUNICÍPIO E, APÓS, PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA; NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPENSAÇÕES - NO CASO DE NEGATIVA DE REGISTRO, SE OCORRIDO PAGAMENTO PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA, DEVERÁ O MUNICÍPIO RESSARCI-LO DE TAL DISPÊNDIO.