EMENTA: CONSULTA - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS CUJA NECESSIDADE SEJA PERMANENETE E/OU QUE NÃO SE REFIRAM A CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU DIREÇÃO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DEPENDE DAS REGRAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA REGULAMENTAÇÃO DA PRÓPRIA CÂMARA - DE ACORDO COM A LEI 9.504/1.997, NÃO EXISTE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO, TODAVIA, NO PRAZO QUE SE INICIA TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES E SE ESTENDE ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, NÃO PODERÃO SER CONVOCADOS OS APROVADOS, EXCETUANDO-SE, PORÉM, O CASO DE O CONCURSO TER SIDO HOMOLOGADO ATÉ O INÍCIO DE TAL LAPSO TEMPORAL.